STF Autoriza Apreensão de CNH de Inadimplentes – Entenda a Decisão e Seus Impactos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes é constitucional. A medida, polêmica e inédita, faz parte de um conjunto de ações que visam pressionar devedores a cumprirem suas obrigações financeiras.

📌 O que diz a decisão do STF?

A Corte reconheceu que medidas “atípicas” podem ser adotadas para garantir o cumprimento de dívidas, desde que não violem direitos fundamentais. Isso significa que, sim, juízes poderão determinar a suspensão da CNH de quem não paga suas dívidas — principalmente nos casos em que o devedor tem recursos, mas se recusa a pagar.

⚖️ Quando a CNH pode ser suspensa?

A suspensão da CNH não será automática. O juiz precisa analisar cada caso individualmente, levando em consideração:

• Se o devedor está agindo de má-fé;

• Se há indícios de que o inadimplemento é proposital;

• Se outras medidas mais brandas já foram tentadas sem sucesso.

🚗 Outros bens também podem ser atingidos

Além da CNH, a Justiça poderá determinar outras restrições, como a suspensão de passaportes ou o bloqueio de contas bancárias, sempre com o objetivo de forçar o cumprimento de uma dívida judicialmente reconhecida.

🔍 O que diz a legislação?

A decisão se baseia no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais. O STF reforçou que tais medidas devem respeitar a dignidade da pessoa humana e não podem ser aplicadas de forma genérica.

💡 Impactos para a população

A medida acende um alerta para os brasileiros com dívidas judiciais. A possibilidade de ter a CNH suspensa pode gerar efeitos significativos, principalmente para quem depende da habilitação para trabalhar. A decisão também deve incentivar a renegociação de dívidas antes que o caso chegue à Justiça.

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