A partir de abril de 2025, entrou em vigor no Brasil a nova “Lei do Retrovisor”, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito Resolução CONTRAN nº 226 de 09/02/2007. Essa legislação visa aprimorar a segurança nas vias, especialmente no transporte escolar, ao definir novas especificações técnicas para os espelhos retrovisores de veículos.​

Principais Mudanças na Lei do Retrovisor

1. Dimensões Mínimas dos Retrovisores

Os retrovisores laterais dos veículos devem atender aos seguintes critérios:​

• Área mínima de 69 cm²: Garante uma superfície refletora adequada para ampla visibilidade.​

• Capacidade para acomodar um círculo de 7,8 cm de diâmetro: Evita o uso de espelhos estreitos que comprometem a visão lateral e traseira.​ Saiba mais

Essas especificações têm como objetivo ampliar o campo de visão do motorista e reduzir os pontos cegos, contribuindo para a prevenção de acidentes.

2. Instalação e Estabilidade dos Retrovisores

Os retrovisores devem ser firmemente instalados, de modo que resistam a vibrações e pequenos impactos sem se moverem facilmente. Isso assegura que o campo de visão ajustado pelo motorista permaneça estável durante a condução, evitando a necessidade de correções constantes.

3. Ajuste Conforme a Altura do Motorista

É essencial que os retrovisores sejam ajustados de acordo com a altura e posição de condução do motorista. Esse cuidado é particularmente importante em veículos compartilhados, garantindo que cada condutor tenha a melhor visibilidade possível.

4. Foco na Segurança do Transporte Escolar

Para veículos escolares, como vans e micro-ônibus, a legislação exige que os retrovisores sejam ajustados de maneira a eliminar praticamente todas as áreas não visíveis, conhecidas como pontos cegos. Isso é crucial para garantir que as crianças estejam sempre ao alcance da visão do motorista, prevenindo acidentes durante o embarque, desembarque e trajeto.

Penalidades por Não Conformidade

Motoristas que não adequarem seus veículos às novas especificações estão sujeitos a penalidades, incluindo:​

• Multa de R$ 195,23: Valor estipulado para infrações relacionadas aos retrovisores.​

• Perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Impacta diretamente na pontuação do condutor.​

• Possibilidade de suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência: Reforça a importância da conformidade com a legislação.

• Dicas para Adequação às Novas Regras

  Para garantir que seu veículo esteja em conformidade com a nova lei:

• Verifique as dimensões dos retrovisores: Certifique-se de que atendem às especificações mínimas exigidas.​

• Realize ajustes conforme necessário: Ajuste os espelhos para proporcionar a melhor visibilidade possível, considerando sua altura e posição de condução.​

• Consulte um profissional especializado: Em caso de dúvidas ou necessidade de substituição dos retrovisores, procure um especialista para orientações adequadas.​